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A previdência social, a expectativa do direito e a previsibilidade do caixa futuro

February 12, 2019

                O que mais me incomoda nas reformas propostas para a Previdência Social é a perpetuação das injustiças e discrepâncias sociais. O primeiro argumento é sempre que direitos “adquiridos” não podem ser alvo de revisão. Se direitos adquiridos não fossem revistos, muitas mudanças históricas positivas não teriam acontecido. Se o direito adquirido (de nascença) do rei francês Luis XV (ou qualquer sucessor) de ser o governante do seu país não fosse revisto, nunca teríamos uma República. A noção de “direito adquirido”, por si só, é espúria. Porque ao estipular que todo o direito adquirido deve ser perpetuamente mantido, a regra concorda que os direitos injustos ou inconvenientes devem se manter intocáveis. Aliás, foi justamente a queda de Luis XV que deu ensejo à criação histórica de uma Constituição, e do estabelecimento de direitos fundamentais. Mas agora que trabalhamos com uma Constituição basta dizer que algo é inconstitucional para deixar de ser cogitado. Afinal, é como se a Constituição fosse imutável por excelência.

 

 

                 No caso da Previdência Social, é a garantia salarial dos atuais aposentados que ameaça a possibilidade do salário dos futuros aposentados. Nesse caso, o exercício discriminatório do direito adquirido cria uma incongruente disparidade, das mais injustas ou ao menos carente de razoabilidade. Afinal, quem está a 2 anos de se aposentar garantiu seu direito na regra antiga, todos os outros, não.

 

                 Há uma noção muito disseminada que advoga que justiça não é dar o mesmo para todos, mas tratar os desiguais de forma desigual. Pode até ser, mas nunca me saiu da cabeça que a mesma fórmula é que possibilita que os mais privilegiados continuem com suas indevidas vantagens, uma vez que o desigual deve ser tratado de forma desigual. É essa lógica que faz regras específicas para os militares, para a classe política e mesmo, embora as diferenças sejam menores, entre classes como o funcionalismo público e o privado e assim por diante.

 

                  Esse é o tipo de frase formulaica que não diz nada. Eu nada tenho contra frases que não dizem nada e até gosto muito delas. Mas não as uso em assuntos sérios a não ser com intuitos derrisórios. Não me vejo escrevendo isso em um livro sobre princípios, como Nelson Nery. Tratar os desiguais desigualmente na exata medida de sua desigualdade pode muito bem significar tratar o rei como rei, o clero como clero, a plebe como plebe e o indigente como indigente. Eu não posso responder por você, mas esse não é o conceito de justiça a que me filio.

 

                  A cada par de anos se estuda alguma reforma como se não fosse possível saber o estado do caixa da Previdência (quanto há, quanto sai e quanto entra) e instituir uma forma de funcionamento que não precise de reparações contingentes. Ora, a forma existe há muitos anos e é executada com maestria por qualquer fundo de investimento: se chama cotização (regime de capitalização). Com a cotização, cada investidor coloca uma parcela e sempre segue tendo direito ao seu porcentual exato de contribuição, ainda que o total arrecadado sofra acréscimos ou decréscimos subsequentes. Em verdade, apesar de o presente governo alegar pretender fazer um regime de capitalização, ele não fará um regime de capitalização no sentido completo do termo, o que dispensaria completamente o estabelecimento de uma idade mínima.

 

                  Permitam-me desenvolver a ridicularidade progressiva das mudanças insatisfatórias: de um lado, as idades de contribuição ou as idades mínimas de aposentadoria aumentam a cada conjunto de anos sem a menor racionalidade e proporcionalidade. Assim meu pai se aposentou com 50 anos, mas eu não poderei me aposentar antes dos 65. Caso não se imponha uma regra equânime na aplicação, é provável que daqui a 20 anos, quando eu terei 55 anos e faltarão 10 para me aposentar, a idade mínima venha a ser 70. Sim, há a expectativa de direito, mas quando de fato ela começa? No meu entender, a expectativa de direito não se dá, tal como preconiza a prática do direito vigente, com a proximidade objetiva de adquiri-lo, mas da promessa inicial que é feita quando eu começo a contribuir. Darei um exemplo a seguir. Para continuar o argumento, nada impede que para meu filho a idade mínima venha a ser 75 anos.

 

                  Contra quem quiser argumentar que tais mudanças se devem às mudanças de expectativa de vida, pontuamos que essas expectativas não garantem o usufruto ou podem muito bem ter extrapoladas sua previsão, pois são meramente uma estimativa genérica, e não correspondem a nenhum caso específico – meu pai poderá acabar vivendo mais do que eu, apesar de sua geração ter uma expectativa de vida menor. Por evidência, sabemos que o ano em que cada pessoa falecerá é algo imprevisível. E a pensão com base na contribuição específica e cotizada, ao contrário do modelo vigente, ad aeternum, resolveria a situação com incomparável simplicidade. Nós não precisamos reparar a fórmula a cada vez que a expectativa de vida muda!

 

                   Não existe, no caso previdenciário, “expectativa de direito” contra “direito adquirido”: na lógica das parcelas, todo trabalhador assalariado é contribuinte, de fato. Ainda que não tenha integralizado os requisitos de aposentadoria, o fato de ser elegível e ter começado a contribuir regulariza sua situação de direito, ainda que parcial, uma vez que ele está arcando com seus deveres (a esse respeito confronte a contribuição de Marcilia Metzker na consideração de direito adquirido proporcional). O próprio artigo constitucional prevê que é direito adquirido aquele cujo “começo do exercício tenha termo pré-fixo”. Neste sentido, ainda que quiséssemos trabalhar com a lógica do direito adquirido, dever-se-ia ao menos seguir à risca o estipulado. Quando eu contrato uma empreiteira para construir um prédio, e ela me promete que 30 parcelas de 1000 reais são suficientes, não pode chegar na 3º parcela e dizer que agora são 33 parcelas, e nem chegar na 6ª parcela e dizer que agora são 36 parcelas. É a sua promessa de 30 parcelas que gera a minha expectativa. Logo, é um fato objetivo (seu contrato e sua previsão) que me resguarda e me dá razões para crer. A expectativa não é nem subjetiva e nem relativa à proximidade. Não tem expectativa de direito somente quem já pagou 29 parcelas, porque a regra, prevista em lei, discutida pela sociedade e seus representantes, foi acordada em 30 parcelas antes mesmo da 1ª, e foi continuada na 1ª e na 2ª e assim por diante.

 

                    Do jeito que se discute expectativa de direito no Brasil, a duração da partida de futebol só se consolida em 90 minutos se tiver passado do 85º. Se ainda estivermos no minuto 84, ou no 67, ou no 52, ou no 31, ou mesmo no primeiro minuto, em qualquer desses minutos a partida poderá ter sua duração alterada, simplesmente porque não há a expectativa de duração da partida. Não, a expectativa da duração da partida só chega quando a partida está chegando ao fim. É.

 

                  Não te parece, caro leitor e caro legislador, que o justo é decidir, antes da partida começar e somente antes da partida começar, quanto tempo deve ter a partida? E se você concorda comigo nesse ponto, você concorda comigo quanto ao equívoco das reformas da previdência em seus debates de expectativa de direito.

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